Questão 1280659

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente são diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:

• A. Preservação dos vínculos familiares e manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
• B. Municipalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
• C. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
• D. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: B

Comentários

•  Art.88  § I-  municipalização do atendimento 

• Letra B (correta)
  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - Municipalização do atendimento;

  III - Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
  
  
  Letra C (errada), pois o enunciado pediu as diretrizes da política de atendimento, e a resposta da letra C, apesar de fazer parte do art. 87. III, faz parte das linhas de ação da política de atendimento, e não das diretrizes!!!

• Aqui era necessário lembrar de diferenciar linhas de ação de diretrizes

• Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

  III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

  IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato

  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta

  VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.             

  VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;

  IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

  X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.