Questão Q426896

Question

A respeito dos critérios de reconhecimento de provisões, conforme o estabelecido na NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, jugue as situações hipotéticas apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Uma entidade do setor de petróleo causa contaminação e opera em um país onde não há legislação ambiental. Entretanto, a entidade possui uma política ambiental amplamente divulgada, na qual ela assume a limpeza de toda a contaminação que causa. A entidade tem um histórico de honrar essa política publicada e é possível estimar, confiavelmente, os gastos com a limpeza de toda a contaminação causada.
II. Em 12 de dezembro de 2013, o conselho da entidade decidiu encerrar as atividades de uma divisão. Os gastos com o encerramento das atividades foram estimados em R$1.000.000,00, e esta estimativa é confiável. Antes do fechamento do balanço de 31 de dezembro de 2013, a decisão não havia sido comunicada a qualquer um dos afetados por ela e nenhuma outra providência havia sido tomada para implementar a decisão.
III. Uma loja de varejo tem a política de reembolsar compras de clientes insatisfeitos, mesmo que não haja obrigação legal para isso. Sua política de efetuar reembolso é amplamente conhecida. Com base no histórico anterior, é possível mensurar, confiavelmente, o montante dos reembolsos a serem efetuados.

Devem ser objeto de constituição de provisão as situações descritas nos itens:

Answer

Gabarito Letra B

CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Uma provisão deve ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Por meio da definição acima, passa-se a análise de cada uma das situações apresentadas:

I - A primeira situação apresenta todos os requisitos para o reconhecimento de uma provisão. A sociedade possui uma obrigação presente não formalizada. Dado seu histórico, é provável que haja uma saída de recursos. Ainda, é possível estimar confiavelmente o montante a ser desembolsado. Por todos esses elementos, a primeira situação é passível de constituição de provisão.

II - A situação II apresenta uma reestruturação. Segundo o item 72 do CPC 25, uma obrigação não formalizada para reestruturação surge somente quando a entidade:
a) tiver um plano formal detalhado para a reestruturação; e
b) tiver criado expectativa válida naqueles que serão afetados pela reestruturação, seja ao começar a implantação desse plano ou ao anunciar as suas principais características para aqueles afetados pela reestruturação.
Há mais detalhes no item 72, porém, o conteúdo citado é suficiente para a resolução do item. Segundo o enunciado da situação II, “a decisão não havia sido comunicada a qualquer um dos afetados por ela e nenhuma outra providência havia sido tomada para implementar a decisão.” Logo, não havia sido criada expectativa válida nos que serão afetados pela reestruturação. Portanto, a situação II não enseja a constituição de uma provisão.

III - Na terceira situação há uma obrigação presente, gerada pelo ato de vender algo e oferecer a possibilidade de reembolso em caso de insatisfação. Pelo histórico da companhia, a política é conhecida e cumprida, logo é bem provável que haja saída de recursos em razão da promessa de reembolso. Por fim, a mensuração é confiável. A terceira situação é passível de constituição de provisão.

bons estudos

Answer

GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: CPC 25 / Prof. Gilmar Possati

Essa questão exige a literalidade do CPC 25. A banca copiou os exemplos dispostos no Apêndice C da Norma, senão vejamos:

Item I - Certo. Segundo o CPC 25,

Exemplo 2B – Terreno contaminado e obrigação não formalizada
Uma entidade do setor de petróleo causa contaminação e opera em um país onde não há legislação ambiental. Entretanto, a entidade possui uma política ambiental amplamente divulgada, na qual ela assume a limpeza de toda a contaminação que causa. A entidade tem um histórico de honrar essa política publicada.
Obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação – O evento que gera a obrigação é a contaminação do terreno, que dá origem a uma obrigação não formalizada, pois a conduta da entidade criou uma expectativa válida na parte afetada pela contaminação de que a entidade irá limpar a contaminação.
Saída de recursos envolvendo benefícios futuros na liquidação – Provável.
Conclusão – Uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos de limpeza.

Item II - Errado. Segundo o CPC 25,

Exemplo 5A – Fechamento de divisão – nenhuma implementação antes do fechamento do balanço
Em 12 de dezembro de 20X0, o conselho da entidade decidiu encerrar as atividades de uma divisão. Antes do fechamento do balanço (31 de dezembro de 20X0), a decisão não havia sido comunicada a qualquer um dos afetados por ela, e nenhuma outra providência havia sido tomada para implementar a decisão.
Saída de recursos envolvendo benefícios futuros na liquidação – Não há evento que gera obrigação e, portanto, não há obrigação.
Conclusão – Nenhuma provisão é reconhecida.

Item III - Certo. Segundo o CPC 25,

Exemplo 4 – Política de reembolso
Uma loja de varejo tem a política de reembolsar compras de clientes insatisfeitos, mesmo que não haja obrigação legal para isso. Sua política de efetuar reembolso é amplamente conhecida.
Obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação – O evento que gera a obrigação é a venda do produto, que dá origem à obrigação não formalizada porque a conduta da loja criou uma expectativa válida nos seus clientes de que a loja irá reembolsar as compras.
Saída de recursos envolvendo benefícios futuros na liquidação – Provável, haja vista que bens, em certa proporção, são devolvidos para reembolso.
Conclusão – Uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos de reembolso.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso