Questão 1280800

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A respeito da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é INCORRETO afirmar:

• A. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. As licitações para a execução de obras e prestação de serviços devem obedecer a uma seqüência de etapas. O projeto básico de uma licitação reúne um conjunto de elementos com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, independente da avaliação do custo da obra.
• C. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• D. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Gabarito: B

Comentários

• a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.Certa (Art. 7º).
  b) As licitações para a execução de obras e prestação de serviços devem obedecer a uma seqüência de etapas. O projeto básico de uma licitação reúne um conjunto de elementos com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, independente da avaliação do custo da obra. Errada. 
  Art. 6º 
  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução....
  Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:I - projeto básico;II - projeto executivo;III - execução das obras e serviços.
  c) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.Certa (Art. 7º).
  d) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.Certa (Art. 7º).