Questão 128137

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

• A. F, F, V.
• B. F, V, F.
• C. V, F, F.
• D. V, V, F.
• E. V, V, V.

Gabarito: C

Comentários

• Após a emenda Constitucional 42/2003, a constituição federal passou a prever duas importantes regras a respeito do IPVA.1)...CF, art. 155,§6º, I... terá alíquota mínima fixada pelo Senado Federal2)...o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veiculo.Ricardo Alexandre – Direito tributário esquematizado, tópico : os impostos previstos na constituição federalObs: Não vi nada a respeito sobre “ A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA”.
• Comentário à letra C) Inexiste LC Federal que defina normas gerais deste imposto. Logo os Estados exercem sua competência legislativa plena.
• Complementando a letra c:
  A deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, é exigida pela CF para a concessão de benefícios fiscais do ICMS, nada tendo a ver com o IPVA.
  

• GABARITO: C

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: CF/88

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

  § 6º O imposto previsto no inciso III:    

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.