Questão 1282759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o  próximo  item.

Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA). (contidas na LOA)
  

  
  

  
  

  • Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.

• O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

• PPA não está adstrita ao Princ. Universalidade, em face, inclusive, de não contemplar a função (28) Operação especial.

  Bons estudos.