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Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
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Têm um grande problema conceitual na questão. Como a criação de um imposto têm destinação específica para uma Agência Reguladora? imposto vinculado?? !!
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Eu me lembro de ter resolvido uma outra parte dessa questão, que dizia que não poderia ser criado tal imposto, pois imposto não pode ser vinculado. Ora, se não pode ser criado, não haverá repasse. Veja: Q427726
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Terunobu Sasaki,
A assertiva manda observar essa situação hipotética:
"Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado.
"
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Trata-se de Imposto de competência residual (art.157, III), onde a União deve repassar 20% da arrecadação aos Estados e DF.
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Salvo engano nas questões cespe, o que eu percebo é que algumas vezes o enunciado da questão, no caso a situação descrita, uma parte está correta e outra errada, mas na hora da assertiva para julgar a assertiva está certa, então acredito que temos que nos ater à assertiva, a qual está correta
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Horrorizo com o CESPE.
Imposto residual da União, vinculado, inconstitucional, é repassado pros Estados em 20%.
E eles consideram isso certo.
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Analise apenas o que a questão pede. É lógico que se fosse na vida real caberia ADI, uma vez as receitas dos impostos não são afetadas. Todavia, não fosse issa análise que a questão pediu.
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É... pois é... eu acertei porque eu maldei a questão, mas também acho que ela foi péssima ao considerar um ato inconstitucional como correto.
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Essa questão (a de número 72 da prova), especificamente, não pede que se analise a questão da constitucionalidade ou não de instituição de imposto com receita vinculada.
No entanto, referente à mesma situação hipotética, na sequência da prova há uma questão que trata deste ponto:
"74. A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE".
É preciso conhecer a forma de cobrança da banca. Em questões de certo/errado, a cespe tipicamente faz isso: elabora um enunciado com diversos aspectos e cobra os mesmos em assertivas que devem ser julgadas separadamente.
Portanto, quanto ao aspecto da repartição de receitas, especificamente, assertiva correta.
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Questão complicada. Esse imposto aí nem deveria existir. Mas como a questão não pergunta isso, está certa (complicado).
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Para resolver a questão é necessário perceber que se trata de um imposto residual e depois identificar o valor que deve ser repassado aos Estados e DF no uso dessa atribuição.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
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20% dos impostos residuais
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GABARITO: CERTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
ARTIGO 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
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Certo.
Imposto residual.