Questão 1283386

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990,

• A. o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
• B. o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
• C. a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
• D. o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
• E. será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei 8112/90.
  "Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."
  

• Comentário da letra E

  Servidor demitido não tem direito a nada, muito menos verba rescisória como diz a banca...

• Essa da para ir pela logica mesmo nao conhecendo a lei

• Art. 47, Lei 8112

• Assunto trata de reposições e indenizações ao Erário com previsão incial do tema no art. 46 da 8112 

  Servidor for ativo > aposentado ou pensionita serão comunicados previamente para quita o débito no prazo máximo de 30 dias, podendendo parcelar, desde que a parcela não seria inferior a 10 % da remuneração ou provento.

  Salvo se o pagamento indevido foi no mês anterior ao do processamento da folha, caso em que o pagamento devera ser feito em reposição única.

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  Servidor foi demitido, exonerado, aposentadoria ou disponibilidade cassada  > 60 dias para quita o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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  FOCONOESTATUTO

   

• so leva uma inscriçao no spc e deu... nada de mais