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No dia, eu teria deixado essa questão em branco. É clássica estratégia do Cespe em aplicar jurisprudência — Segundo STF, no julgamento da liminar da ADI 2310, definiu que o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública dos servidores das agências reguladoras. Por isso, foi editada a Lei nº10.871/2004, que criou diversos cargos nessas agências e que afirma ser estatutário o regime dos ocupantes de cargos de provimento efetivo dessas entidades. Essa lei também deixa claro que esses cargossomente podem ser providos por meio de concurso público.
Correto com base no artigo: http://pt.scribd.com/doc/195933201/177447721-Aula-01-Administrativo
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Um trecho da ja citada liminar da ADI 2310:
Em síntese, argúi o Requerente a impossibilidade de haver empregos públicos nas agências reguladoras, fazendo-o,primordialmente, com base no entendimento de que o exercício de função de fiscalização, inerente à atividade precípua do Estado,pressupõe prerrogativas não agasalhadas pelo contrato de trabalho,tal como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
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As Agência Reguladoras: ANCINE, ANA, ANAC, ANTAQ, ANATEL, ANEEL, ANP, ANTT. São Autarquias sob regime especial, logo são regidas por Regime Jurídico de Direito Público.
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Basicamente o cespe quis falar que autarquias são regidas pela CLT.
Só que não são. Autarquias regime estatutário. Emp e sem que são celetistas.
Gab certo
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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
O posicionamento consolidado do STF é que as agências reguladoras devem ser submetidas ao regime jurídico-administrativo, uma vez que desempenham funções tipicamente estatais ( Ex: Poder de Polícia). Nesse passo, após a suspensão do ART.39 da CF/88 pela ADI 2135 por vício formal objetivo ( A EC 19/98 não respeitou os trâmites para aprovação de Ec´s), voltou a vigorar o antigo texto da CF/88, ou seja, o regime jurídico-único para autarquias.
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O regime CELETISTA não se coaduna com as atividades tipicamente estatais, por isso o legislador teve que editar a Lei 10871/2004 que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
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Agências Reguladoras nada mais são do que autarquia (criadas para regulamentar, controlar e fiscalizar prestação de serviço público e atividade econômica transferida à iniciativa privada), Portanto, é de regime de direito público, sendo regida pelo estatuto.
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Agência Reguladora - Estatutário
Autarquia e Fundação Pública - Estatutário e Celetista
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Celetista
Ingresso em todas - Concurso Público
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As autarquias são classificadas em autarquias de regime comum e de regime especial.
Autarquias de regime especial - Seus agentes que integram a estrutura, ressalvados os casos de contratação por prazo determinado, podem manter um vínculo estatutário (servidores autárquicos) ou "celetista" (empregados). Seja qual for seu regime adotado, dá-se por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
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As agências reguladoras são autarquias em regime especial.
>>>> Regem-se pelo Regime Jurídico Único.
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Tendo em mente que Agências Reguladoras são apenas uma faceta dos tipos de autarquias conhecidas e que as mesmas são subordinadas por regime estatutário, não sobra dúvidas.
Logo...
CERTO.
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Autarquia em regime especial....
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O REGIME JURÍDICO ÚNICO FOI RESTAURADO EM 2007. PORTANTO, OS AGENTES PÚBLICOS QUE INGRESSAREM EM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO REGIDOS POR ESTATUTOS E NÃO PELA CLT.
GABARITO CERTO
Curiosidade: Ainda há servidores lotados em autarquias sendo regidos pela CLT, pois de 1998 a 2007 não havia o Regime Jurídico Único... Manobras do FHC...
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O STF, no julgamento da liminar da ADI 2310, definiu que o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública dos servidores das agências reguladoras, que exigem qualificação técnica com atividade exercida de forma regular e contínua, atividades exclusivas do Estado, tal qual o poder de polícia. Por isso, foi editada a Lei nº 10.871/2004, que criou diversos cargos nessas agências e que afirma ser estatutário o regime dos ocupantes de cargos de provimento efetivo dessas entidades. Essa lei também deixa claro que esses cargos somente podem ser providos por meio de concurso público.
GABARITO : ERRADO.
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agências reguladoras são autarquias
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As agências reguladoreas são autarquias em regime especial. Portanto, não se sujeitam ao regime celetista (CLT).
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obs: podem admitir processo seletivo simplificado para a contratação de pessoas para o serviço temporário.
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Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção ecomercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil,transportes terrestres ou aquaviários etc
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_reguladora
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Agência Reguladora é uma Autárquia em regime especial, logo AgReg possui regime estatutário, típico das Autarquias.
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Pensei certo e marquei errado. afff
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Regime de pessoal: o regime jurídico de pessoal é o da Lei n° 8112/90, assim determinado pela Lei n° 10871/04, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
Apostila Preparatória MPU. Vestcon
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O regime é estatutário.
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Correto. Agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto, o regime é estatutário.
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Marquei errado pq não obrigatoriamente a Administração direta usa o regime estatutário e a indireta o celetisma. A CF prevê um regime jurídico único. No caso adotou se o estatutário...mas esse regime. Tbm pode mudar.
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vai ver na prática...
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Só na teoria...
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No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, é correto afirmar que: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.
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gab certo
autarquia tem regime estatutário. #pmal
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QUESTÃO DESATUALIZADA.
HOJE O REGIME DITADO PELA LEI 11.107 - É O CELETISTA