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CERTA
As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos administrativos.
Assim, as Agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais de licitação, tanto para suas atividades fim, como para as instrumentais, sendo em ambos os casos, seus contratos considerados como contratos administrativos regidos pelo direito público.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2654/agencias-reguladoras#ixzz3DiWfKtsL
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AGÊNCIAS REGULADORAS: Autarquias em Regime Especial
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isso está escrito em alguma lei?
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ANA OLIVEIRA
D. ADM. é quase todo baseado em doutrina. A matéria relacionada à organização da adm. púb. fala disso. Mas se vc não tiver um livro de doutrina de D. A. ; uma apostila de um bom cursinho, tbém vai falar. As agências reguladoras se submetem às mesmas normas que as autarquias, por isso são chamadas de autarquias em regime especial.
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CF. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)."
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Complementando...
Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único).
(CESPE/MPOG/2009) A administração indireta também está obrigada a proceder à licitação, não obstante as empresas públicas e sociedades de economia mista poderem ter lei específica a respeito do assunto. C
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Agências Reguladoras são espécie de AUTARQUIA ou podem ser chamadas de Autarquia em Regime Especial.
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As agências reguladoras são autarquias em regime especial que desempenham um papel de fiscalizar as atividades de serviços públicos executadas pelas concessionárias, permissionárias ou as em regime de autorização. Elas possuem maior autonomia, conquanto se submetam aos mesmos mecanismos de controle e ditames legais.
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Certo
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Certo !
Atenção se já tem comentário top, não precisa comentar !
Só vem pc`s do Brasil.
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A respeito da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que: Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.