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REsp 1.274.466 - HONORÁRIOS PERICIAIS - STJ define, em recurso repetitivo, teses sobre liquidação de sentença
1) Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos;
2) Se o credor for beneficiário Justiça gratuita, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial;
3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
As duas primeiras teses consolidam, para os efeitos do recurso repetitivo, entendimento já firmado pela Corte Especial do STJ (REsp 541.024 e 450.809) a respeito da liquidação por cálculos do credor. A terceira tese foi fixada para as demais espécies de liquidação.
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Fundamentação para o erro da letra B:
Segundo a orientação do STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido na inicial e na condenação (Súm. n. 254-STF), assegurando, desse modo, a inclusão de juros morató;rios não previstos na sentenç;a executada. Assim o termo a quo para sua incidência é o trânsito em julgado do aresto ou da sentenç;a em que foram fixados. REsp 771.029-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2009.
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É permitida a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença proferida em processo de conhecimento, quando esta se mostrar inadequada à apuração doquantum debeatur .
Súmula 344 do STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada .
A título de conhecimento: STJ/REsp 657476 / MS - Julgamento em 18/05/2006:
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. INADEQUAÇAO. ALTERAÇAO PELO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA.
- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública.
- As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exeqüendo.
- A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Recurso especial não conhecido.
FONTE: LFG
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"Impende salientar que com o advento da Lei n.° 11.232/2005, a liquidação de sentença, seja por arbitramento, seja por artigos, trata-se de incidente processual, o que não dá ensejo a processo autônomo. Por ter natureza jurídica de incidente do processo, a decisão que julga a liquidação de sentença é uma decisão de natureza interlocutória e, portanto, desafia o recurso de Agrado de Instrumento, na forma do art. 475-H, CPC."
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8406/qual-o-recurso-cabivel-da-liquidacao#ixzz3DfqZujL9
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ALTERNATIVA A) ERRADO. STJ Súmula
nº 344 - "A
liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
ALTERNATIVA B) ERRADO. STF Súmula nº 254
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"Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a
condenação".
ALTERNATIVA C) ERRADO. Art. 475-H, CPC. Da decisão de liquidação caberá
agravo de instrumento
ALTERNATIVA D) CORRETO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)
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A alternativa C também está correta.
O recurso contra liquidação processada em autos apartados é a apelação. Desse modo, considerando que esse ponto não foi especificado pela questão a alternativa C também estaria correta.
A nova lei em comento, previu ainda a possibilidade de haver julgamento da liquidação a ser processada autonomamente, ou seja, liquidação processada em autos apartados, na hipótese de requerimento da liquidação enquanto pendente recurso, ocasião em que competirá ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes, com supedâneo no art. 475-A, § 2°, CPC. Nessa situação específica, por se tratar de liquidação a ser processada em autos apartados, do provimento jurisdicional que julgar esse processo será cabível o recurso de apelação.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8406/qual-o-recurso-cabivel-da-liquidacao#ixzz3E4UWyT6t
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a) Na fase de conhecimento - cabe à parte que requereu a perícia
b) Na fase autônoma de liquidação da sentença - cabe ao devedor
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Alternativa A) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 344, do STJ, senão vejamos: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao disposto na súmula 254 do STF, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Assertiva incorreta.
Alternativa C) A decisão de liquidação de sentença é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento e não de apelação (art. 475-H, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) De fato, embora houvessem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais. Assertiva correta.
Resposta: Letra D.
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Alternativa A) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 344, do STJ, senão vejamos: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao disposto na súmula 254 do STF, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Assertiva incorreta.
Alternativa C) A decisão de liquidação de sentença é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento e não de apelação (art. 475-H, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) De fato, embora houvessem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais. Assertiva correta.
Resposta: Letra D.
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Alternativa A) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 344, do STJ, senão vejamos: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao disposto na súmula 254 do STF, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Assertiva incorreta.
Alternativa C) A decisão de liquidação de sentença é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento e não de apelação (art. 475-H, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) De fato, embora houvessem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais. Assertiva correta.
Resposta: Letra D.
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NCPC
a) STJ Súmula nº 344(continua válida) - "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
b) Art. 322. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
c) Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
d) Art. 91. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Também há jurisprudência atual dizendo que os honorários periciais cabem ao devedor:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Honor%C3%A1rios-periciais-cabem-ao-perdedor,-mesmo-sem-especifica%C3%A7%C3%A3o-na-senten%C3%A7a
Gabarito: D
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questão atualmente sem resposta. letra D incorreta: NCPC Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.