PARA REVISAR:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais juntas comerciais é uma inovação da CF/88 pois na CF/67 as juntas comercias figurava junto com os registros públicos como uma competência exclusiva da União , como ver-se no art8 XVII, "e", Cf/69
Art8º - Compete à União:
XVII - legislar sobre:
e)registros públicos e juntas comerciais;
Segundo Gonçalves Filho isso ocorre porque apesar das juntas comercias cumprirem função estabelecidas na legislação federal, elas são institucionalmente são órgãos da administração estadual,daí a competência concorrente para legislar sobre elas
Fonte Comentários à Constituição do Brasil: J. J. Gomes Canotilho, ministro Gilmar Mendes , Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck