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letra c é a correta.
Trata-se de norma constitucional, precisamente o artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal:
" Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
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A
CRFB previu a possibilidade de haver controle concentrado in abstrato no âmbito dos Estados, Leis estaduais e municipais
podem ter sua constitucionalidade auferida, em face da constituição estadual,
controle esse que será realizado pelo respectivo tribunal de Justiça.
Na
CRFB não há previsão dos legitimados, apenas há vedação de que ela seja
atribuida a um único órgão.
Todas
as normas presentes na Constituição Estadual funcionarão como parâmetro para o
controle de constitucionalidade estadual.
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Questão ridícula de fácil
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Apenas para complementar:
O parâmetro de controle nas ADI estaduais é o bloco de constitucionalidade formado pelas Constituições estaduais ou pela LO do DF.
O constituinte derivado decorrente está proibido de ESTENDER aos Tribunais de Justiça dos Estados competência para verificar a constitucionalidade abstrata de quaiquer atos (inclusive os municipais), em face da CF.
Tomo II da sinopse da Juspodvm de Constitucional, 2016, pág. 570.
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GABARITO - C de Caguei na calça!
Art 125 - § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADA a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Complementando:
-A Constituição Estadual é quem definirá quais são as pessoas que têm legitimidade p/ propor ação.
STF: “Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS.”
-Tribunal de justiça pode, de ofício ou mediante provocação, declarar a inconstitucionalidade de norma da constituição estadual invocada como parâmetro por ofensa à Constituição da República. Da decisão do TJ, cabe recurso extraordinário p/ STF.
-Objeto: leis e atos normativos estaduais e municipais. Emendas à constituição estadual, lei orgânica municipal, leis complementares e leis ordinárias estaduais e municipais, medidas provisórias editadas pelo Governador ou Prefeito, decretos legislativos e resoluções da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal. NÃO são admitidos como objeto leis ou atos normativos federais.
-Possibilidade ajuizamento simultâneo de ações diretas de inconst tendo como objeto lei ou ato normativo estadual: uma, perante o STF, tendo como parâmetro a CF/88; outra, perante o TJ, tendo como parâmetro a constituição do Estado. Em regra, deve suspender a ação instaurada perante o TJ, até a decisão do STF.
Novelino