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Letra A - correta
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Requisitos legais para renúncia de receita (art. 14, LRF): 1) estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício de vigência e nos dois seguintes; 2) atendimento ao disposto na LDO; 3) demonstração pelo chefe do executivo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita de lei orçamentária e não afetará as metas e resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Requisitos constitucionais para renúncia de receita: 1) art. 150, §6º, CF – necessidade de lei específica; 2) art. 165, § 6º, CF – necessidade de estimativa de demonstrativo regionalizado de renúncia de receita no orçamento.
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Acertei por exclusão, mas a alternativa está errada, pois, neste caso, a medida de compensação deve ser relacionada com receita tributária, além de ela ser facultativa, caso seja adotada a condicao do art,14, I, da LRF.
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Poderia haver dúvida entre a alternativa "a" e "b" se não souber a letra da lei.
O que desqualifica a letra b, em minha opinião, é que a renuncia da receita não teria como ser compensada com a diminuição da despesa.
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Diego Rodrigues, a "b" está errada quando fala em 3 meses. Eu também errei. Foquei no equilíbrio e desequilibrei no período. rsrs
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Art. 14. A CONCESSÃO ou AMPLIAÇÃO de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 SEGUINTES, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a PELO MENOS UMA das seguintes condições:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
GABARITO -> [A]