Questão 1284169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação ao financiamento, ao endividamento e aos resultados fiscais do governo, julgue o item seguinte.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde aos novos títulos emitidos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária e dos juros da dívida anterior, e deve limitar-se ao montante do final do exercício anterior acrescido da atualização monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
  
  Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 
  
  § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.  

• Os juros não entram no cálculo

• O Estado possui uma obrigação de títulos e, no dia previsto para realizar o seu pagamento, ele irá fazer a rolagem/refinanciamento dessa dívida. Ou seja, ele irá emitir novos títulos para pagar a obrigação vencida, o que gera uma nova dívida.

  Refinanciamento da dívida mobiliária = principal + atualização monetária

  Limite: refinanciamento do principal da dívida mobiliária < montante final do exercício anterior + operações de créditos autorizadas no orçamento e efetivamente realizadas + atualização monetária

  Os juros não entram nesse cálculo.

  Fonte: Aulas do professor Marcel Guimarães

  Gabarito: ERRADO