Questão 1285459

• Banca: IESES
• Órgão: IGP-SC
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Criminalístico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução, é corretamente chamado de:

• A. Poder Disciplinar.
• B. Poder Regulamentar.
• C. Poder Vinculado.
• D. Poder Discricionário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Demais alternativas:

  a) Poder Disciplinar: é o poder de aplicar apurar irregularidades e aplicar sançoes aos servidores públicos e particulares vinculados à admnistraçao.

  c) Poder Vinculado: ocorre quando ao administrador não é dada opcao de escolha; a lei determina exatamente o que deve ser feito.

  d) Poder Discricionário: neste caso o administrador pode agir com conveniencia e oportunidade, pois a lei dá opcoes ao administrador. Atentar para o fato que o administrador não é livre para agir, já que os vários caminhos que pode seguir estão delimitados em lei.

• Gabarito Letra B
  
  Poder regulamentar ou normativo é o poder de complementar ou explicar as leis para a sua fiel execução, não há criação de novos direitos, pois o seu plano é secundário (o primário é a lei).
  
  Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
  
  bons estudos
  
• O Poder Regulamentar cabe aos Chefes do Executivo para explicar o modo e forma de execução da lei e não pode inovar a ordem jurídica. 
  Lembrando que não é exclusivo dos Chefes do Executivo exemplo disso é o Poder Regulamentar feito pela a Anatel. O Congresso Nacional fica incumbido de sustar os atos que extrapolam os limites.

• B

  PODER REGULAMENTAR

  
    E aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.  A CF/88 dispõe que :

  
  “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”; 

  
  

  O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.  

  
  

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos
  

  
  

• Atentem a pergunta, pois a resposta está nela mesma.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder Regulamentar, devendo ser assinalada a alternativa B.

  Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  As demais:

  Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Vinculado está relacionado com a atuação administrativa. Nela o administrador não possui margem de escolha. Segundo Carvalho (2015) "a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos do ato de forma objetiva. O administrador está limitado a essas regras, porquanto a lei não dá margem de escolha na atuação". 

  Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

  GABARITO DA QUESTÃO: B.