Questão 1285585

• Banca: IESES
• Órgão: IGP-SC
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Criminalístico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

No que se refere à validade nacional das carteiras de identidade é INCORRETO afirmar:

• A. A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
• B. Para a expedição da Carteira de Identidade poderá ser exigido do interessado a apresentação de outros documentos, além da certidão de nascimento ou de casamento.
• C. A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.
• D. É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  
  LEI Nº 7.116 - 1983
  
  
  Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.
  

• LEI Nº 7.116 - 1983

  § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.

• Questão desatualizada devido ao Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

  Isso porque ainda que ao brasileiro nato seja solicitada somente certidão de nascimento ou certidão de casamento, ao brasileiro naturalizado será exigido documento diverso: ato de naturalização publicado no DOU. E o português equiparado fará prova mediante apresentação de ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos no Brasil publicado em DOU.