Questão 128626

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime

• A. não é passível de punição na esfera administrativa.
• B. prescreve juntamente com a ação penal.
• C. prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
• D. prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
• E. prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 135. Extingue-se, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

  § 1º. A falta, também definida como crime, prescreve juntamente com a ação penal.