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ID
1286341
Banca
IESES
Órgão
IGP-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para a estrutura hierárquica do Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina, pode-se afirmar:

I. A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto Geral de Perícias - IGP.

II. A ordenação da autoridade se dá por cargo ou função de chefia, por carreiras e por níveis dentro do cargo, nesta ordem.

III. O regime hierárquico autoriza a ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, mesmo que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.

IV. A autoridade e a responsabilidade são proporcionais ao grau hierárquico.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (A)

    A Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, assim dispõe em seu artigo 7º:

    Art. 7º A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnicoadministrativo, sendo instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e administrativos e, subsidiariamente, indutora da boa convivência profissional na diversidade de carreiras e níveis que compõem o quadro de servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias - IGP, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito recíproco.

    § 1º A HIERARQUIA PERICIAL É A ORDENAÇÃO DA AUTORIDADE DENTRO DA ESTRUTURA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP.

    § 2º A ORDENAÇÃO DA AUTORIDADE SE DÁ POR CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, POR CARREIRAS E POR NÍVEIS DENTRO DO CARGO, NESTA ORDEM.

    § 3º A AUTORIDADE E A RESPONSABILIDADE SÃO PROPORCIONAIS AO GRAU HIERÁRQUICO.

    § 4º O regime hierárquico NÃO autoriza ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, desde que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.