Questão 1287247

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam: 

1. o interesse da Administração;
2. a equivalência de vencimentos;
3. a manutenção da essência das atribuições do cargo. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  
  

  Art. 32 – Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos:

  I – interesse da Administração;

  II – equivalência de vencimentos;

  III – manutenção da essência das atribuições do cargo;

  IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

  V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

  VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

• 1. o interesse da Administração; V
  2. a equivalência de vencimentos; V
  3. a manutenção da essência das atribuições do cargo. V

  Art. 32 Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos:
  
  I - interesse da Administração;

  II - equivalência de vencimentos;

  III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

  IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

  V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
  VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.