Questão 1287298

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Tipos de Orçamento

Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público. 

1. Por meio do orçamento são autorizados o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos públicos.
2. No Brasil, é utilizada, desde a edição da Lei no  4.320/64, a técnica do orçamento-programa, que se trata de um sistema que auxilia a realização de planejamento, programação e orçamento.
3. São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal: a Política Partidária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Atuais. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B.  É correta apenas a afirmativa 3.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• 1) Conceito de Orçamento: O orçamento público é, de fato, a lei que prevê (estima) as receitas e fixa as despesas para um determinado período (exercício financeiro)[767]. É, no dizer de Oyama Cesar Ituassú, “o documento corporificador das finalidades pretendidas em um período determinado, sempre ânuo”[

  2) Conceito de Orçamento Programa salientado pelo DL 200/1967 mas que só foi implementado nos governos ulteriores: De acordo com a 4.320:    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  
  

  Gabarito C.   Carlos Alberto Ramos de Moraes Filho (2014: p. 147)

• Um pouco de atenção no enunciado nunca é demais!

  São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal:

  São Instrumentos de Planejamento e Orçamento: 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  Tornando a questão 3 (Errada).

• Olá, venho do futuro (ano de 2021), e posso lhe garantir, nada disso se concretizou a respeito do Brasil.

  Espero não ter estragado suas expectativas. Abç.