Questão 1287304

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Tipos de Orçamento

Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público. 

1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.
2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
3. A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B.  É correta apenas a afirmativa 3.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• ERRADA -> 2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
  
  

• c)  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  

• Eu entraria com recurso contra essa questão. O preâmbulo da Lei 4320 assim preconiza:

  "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

  Vejamos ainda:

  "Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal."

  A partir daí vem o que acredito que a questão se referiu de forma equivocada:

  TÍTULO I

  Da Lei de Orçamento

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  ......

   

  Ora, fica claro que não é a "Lei do Orçamento" e sim Lei que trata de orçamentos. Lei do Orçamento, por exemplo existem várias. A Lei do Orçamento do Município de "Modelópolis" para o exercício financeiro de 2016 seria uma. A Lei de outro município, ou do mesmo município em outro ano seria outra Lei. 

• Concordo com o Rubens Tives, não dá para considerar como certa a assertiva n. 3, uma vez que a Lei n. 4320 não é Lei do Orçamento e sim uma Lei que trata das regras de direito financeiro e das regras para elaboração de orçamento. 

  Acredito que a assertiva ficaria correta se tivesse sido redigida da seguinte forma: A Lei n. 4320 consiste basicamente em tratar das regras da Lei do Orçamento [...]

• Marquei a 1 como errada, pois acredito que orçamento público é um processo e não um ato.

• A lei de orçamento (ou orçamentária) é a própria LOA.

  As outras estão erradas.

  Não há gabarito para esta questão.