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O que a banca fez? Considerou o item 2 incorreto por estar incompleto. Atente-se que para outras bancas (Cespe) isso não significa que esteja errado. O item 1 está incorreto, porque o princípio é o da Unidade/ Totalidade.
Gabarito B.
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ERRADO, 1. principio da Unidade - Orçamento Unico para cada esfera do Governo.
ERRADO, 2. De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ->
Principio da Exclusividade
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Universalidade
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
ExclusividadeA lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
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Acho que esta questão está errada...o art 165,£5 da CF, diz que a LOA compreenderá " orçamento fiscal, investimento da estatal e de seguridade social.."(não copiei o trecho todo do art). O prof Sergio Mendes,de AFO, ainda acrescentou que esse art e esse parágrafo se referem ao princípio da Universalidade...então acho que o gabarito certo seria D e não B...alguém pode me ajudar??
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Ana Saabor, você se confundiu entre Princípio da Universalidade e Princípio da Unidade.
Segundo Augustinho Paludo em " Orçamento Público, AFO e LRF - Teoria e questões, 5ªed, 2015" o Princípio da UNIVERSALIDADE " está contido nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, na Emenda Constitucional nº 01 e também no § 5º do art.165, CF. Ele determina que o orçamento deve considerar TODAS as receitas e TODAS as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
Lei nº 4.320, art.2º: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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Já o Princípio da UNIDADE (ou Totalidade), o mesmo autor diz que "o orçamento deve ser UNO, ou seja, no âmbito de CADA ESFERA DE GOVERNO (União, Estados e Municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
Esse princípio que está contido no Lei nº 4.320, art.2º, foi consagrado no § 5º do art.165, CF que determina:
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Bons Estudos !
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Obrigada, Felipe Celano!
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A assertiva 2 deveria ser princípio da exclusividade, não do Equilíbrio!
Este último se refere à vedação em de estabelecer despesas que ultrapassem o montante da receita prevista.
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Coaduno com o comentário da Ana.
Em seu livro Administração Financeira e Orçamentária do Professor Sérgio Mendes, 5ª edição, página 155/156...
Traz os três orçamentos integrantes da LOA (Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social) como integrantes do princípio da Universalidade.
Dorme com um barulho destes................
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Sobre a discussão do Item 1
"O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual."
Alguns colegas estão questionando que este item estaria correto. Na verdade eu entendo que ela está errado, pq não podemos confundir conceito de um princípio com o seu alcance. O conceito do princípio da universalidade:
PALUDO: o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma insituição governamental deverá ficar afastado do orçamento.
SÉRGIO MENDES: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Adminstração direta e indireta.
Ambos os autores afirmam que este princípio alcança o § 5º, art 165 da CF, mas isso não está relacionado com o conceito do princípio. Acredito que os autores estão enfatizando que os 3 orçamentos (Fiscal, investimentos das estatais e Seguridade Social), que formam a LOA, também estão abarcados pelo príncipio da Universalidade.
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1-O CORRETO SERIA "UNIDADE"
2-EXCLUSIVIDADE
3-CORRETO.