Questão 1287310

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá: 

1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
2. estabelecer a política de distribuição dos recursos fnanceiros aos Bancos Nacionais.
3. dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. ART. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Parabéns Gyn gyn :-D

  A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

  A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

  
  

• Eu acho que BANCOS NACIONAIS não caiu bem na questão. Os Nacionais envolvem bancos privados, o que não implica distribuição de recursos financeiros. Seria isso o erro da II ???? 

• LDO = MP (metas e prioridades) e:

  - incluir despesas de capital no exercício seguinte;

  - orienta a LOA;

  - dispõe sobre alteração na legislação tributária;

  - política de FOMENTO

• LDO estabelece:

   as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente;

   orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual);

   dispõe sobre alterações na legislação tributária ;

  e estabele a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 
  

• Gab. D

   

  A afirmativa 2 errou ao citar "Bancos Nacionais", visto que, nesse caso, abrange tanto os bancos públicos como os privados.

   

  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: essas agências, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agência de fomento o BNDES. Temos também o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os bancos regionais. Esse fomento ocorre através de empréstimos e financiamentos à sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor privado, que resultarão, ainda que indiretamente, em benefícios para a população.

   

  PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, AFO e LRF.