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Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA.
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus acima das forças dos bens que receberam. Dessarte, com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário no tocante ao acervo transmitido. Nesse contexto, a herança é constituída pelo acervo patrimonial edívidas (obrigações) deixadas por seu autor, sendo que aos credores do autor daherança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens e direitos que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. Com efeito, é nítido do exame do art. 1.997, caput, do CC, c/c o art. 597 do CPC (correspondente ao art. 796 do novo CPC) que, feita a partilha, cada herdeiroresponde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Portanto, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, motivo pelo qual caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que lhes coube (quinhão) no tocante ao acervo partilhado. Precedente citado: REsp 1.290.042-SP, Sexta Turma, DJe 29/2/2012. REsp 1.367.942-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015.
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Lembrando que a solidariedade não se presume, nasce da lei ou da previsão contratual.
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Gabarito: “E”.
Segundo o art 1.997 do Codigo Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube
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A questão trata de direito das sucessões.
Código
Civil:
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das
dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada
qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
A) respondem,
solidariamente, até R$ 8.000,00.
Os filhos
de Francisco respondem individualmente até o valor de R$ 2.000,00, cada.
Incorreta
letra “A”.
B) não respondem pelas dívidas deixadas pelo pai, cuja personalidade se
extinguiu com o falecimento.
Os filhos
de Francisco respondem pelas dívidas deixadas pelo pai, na proporção da parte
que lhes coube.
Incorreta
letra “B”.
C) respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.500,00 cada.
Os filhos
de Francisco respondem individualmente até o valor de R$ 2.000,00, cada.
Incorreta
letra “C”.
D)
respondem, solidariamente, até R$ 10.000,00.
Os filhos
de Francisco respondem individualmente até o valor de R$ 2.000,00, cada.
Incorreta
letra “D”.
E) respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.000,00 cada.
Os filhos
de Francisco respondem individualmente até o valor de R$ 2.000,00, cada.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
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Reposta: E.
O responsável pelo pagamento das dívidas do falecido é o espólio. Após feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas, dentro das forças da herança, na proporção da parte que lhe couber (CPC, art. 796). Por sua vez, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (CC, art. 1.997). Dessa forma, os quatro filhos de Francisco responderão até o limite da herança (R$8.000,00), em igualdade de condições, já que cada um herdou o mesmo quinhão hereditário (R$2.000,00, que corresponde a ¼ de R$8.000,00). Em resumo, cada um dos quatro filhos responderá, individualmente, até o montante de R$2.000,00, cada.
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Seria absurdo ser solidária. Cada um pagará de acordo com o que recebeu. No caso, receberam partes iguais.
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A letra “e” trata-se da alternativa correta, para fundamentar nossa reposta podemos trazer o que dispõe o art. 1997 do Código Civil:
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
Ainda nesse sentido podemos elencar o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil que nos traz o seguinte:
“O responsável pelo pagamento das dívidas do falecido é o espólio. Após feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas, dentro das forças da herança, na proporção da parte que lhe couber.”
Sendo assim, após o falecimento de seu pai, os filhos receberam sua quota hereditária, e os quatro filhos só respondem até o limite da herança que receberam, que somada resulta no montante de R$ 8.000,00, e estes respondem em igualdade de condições, pois cada um herdou o quinhão hereditário de R$ 2.000,00, sendo assim, cada um irá responder com o equivalente de R$ 2.000,00, cada, para sanar parte da dívida que era de seu pai.
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Lorenzo, por que você dá o gabarito incorreto e depois coloca o artigo que fundamentaria o gabarito correto? É sem querer ou é mal intencionado?