Questão 1287718

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

A independência funcional

• A. é prerrogativa do cargo de Defensor Público.
• B. impede que o Defensor Público seja removido de suas funções.
• C. no exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.
• D. autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.
• E. cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

Gabarito: D

Comentários

• Letra a) independência funcional é uma garantia do defensor e não uma prerrogativa, conforme artigos 127 e 128 da LC 80/94.

  
  

  Letra b) se refere à inamovibilidade que é outra garantia do defensor, art. 127, II, LC 80/94.

  
  

• Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:

  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade.

  
  

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;
  

  III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

  IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

  V - (VETADO);

  VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

  VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
  

  VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

  IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
  

  X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

  XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;

  XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

  XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

  XV - (VETADO);

  XVI - (VETADO).

  Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

• Quero contribuir para os estudos dos colegas com uma técnica mnemonica que criei para decorar as garantias da Defensoria Pública, constantes no artigo 127 da LC 80/1994:

  I I I E

  I - ndependência funcional;

  I - namovibilidade;

  I - rredutibilidade de vencimentos;

  E - stabilidade.

   

   

• Erro da alternativa C:

  "A bússula de atuação do Defensor Público deve ser guiada unicamente pela lei, por sua consciência, e peos interesses de seus assistidos". Diogo Esteves e Franklyn Roger

• Erro da alternativa C:

  "A bússula de atuação do Defensor Público deve ser guiada unicamente pela lei, por sua consciência, e pelos interesses de seus assistidos". Diogo Esteves e Franklyn Roger