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Art. 102 da Constituição Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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alternativa correta letra "a", conforme art. 102, III, d, da CF.
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Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
III
- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a)
contrariar dispositivo desta Constituição;
b)
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c)
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.
d)
julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Tanto a alternativa "B" quanto a "D" encontram respaldo no artigo 102, II, da CF/88:
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
(...)
II - julgar, em Recurso Ordinário:
a) o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança, o Habeas Data e o Mandado de Injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Portanto, nobres guerreiros e guerreiras as alternativas "B" e "D" são passíveis de RECURSO ORDINÁRIO.
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Resposta: Letra A
Em relação às demais alternativas, são cabíveis os seguintes recursos:
Letra B: Recurso ordinário para o STF- art. 102, II a, CR/88
Letra C: Recurso especial para o STJ - art. 105, III, a, CR/88
Letra D: Recurso ordinário para o STF- art. 102, II a, CR/88
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Muitos não entendem do porquê que este tipo de decisão abre possibilidade para recurso extraordinário, mas a razão é simples: Envolve competência constitucional para edição de normas. Abraços e bons estudos!
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RESP STJ : Julgar ato de governo local contestado em face de lei federal
REXT STF : julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Fé!
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O fato de lei federal x lei local ser julgada pelo STF decorre da ofensa ao pacto federativo.
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COMPLEMENTANDO!!! O conhecimento acerca dessa hipótese de cabimento de Recurso Extraordinário foi também cobrando pela FCC, em 2015, no concurso do TJGO. Vejamos:
(TJGO 2015) Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, [...]
e) julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
CORRETO!
(COMENTÁRIO DO COLEGA LEANDRO)
Cuidado!!!
Lei local x CF → STF
Lei local x lei federal → STF
Ato de
governo local x CF → STF
Ato do governo local x lei federal → STJ
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Constituição Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
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(...) Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.(...)
No caso de tratados sobre direitos humanos que sigam o rito de emenda constitucional, serão equivalentes a emendas constitucionais, cabendo o controle de constitucionalidade por meio do RE...
Agora, se for tratado sobre direitos humanos que não sigam esse rito e tiverem status de norma supra legal?? cabe Resp?
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ato lei Local - STF
Ato governo Local - STJ