Questão 1288987

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções.

Assinale, em face do enunciado, a opção correta.

• A. O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.
• B. O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
• C. O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
• D. O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Verdade sabida não se aplica mais no Brasil, tendo em vista que as faltas disciplinares devem ser submeter ao PAD, que é respaldado pela ampla defesa, contraditório e devido processo legal
  Bons estudos
  

• Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

  
  

  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/artigo/20091013200221356_direito-administrativo_o-que-se-entende-por-verdade-sabida-renata-martinez-de-almeida.html

• o STF julgou inconstitucional o fenômeno da verdade sabida (que era quando havia indícios do ato infracional), por atentar contra o devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.

  além disso, a alternativa D está errada porque a sumula 05 STF adimite que a falta de advogado no processo administrativo nao implica nulidade.  

• Letra: A

  Processo:RE 444518 

  RSRelator(a):Min. DIAS TOFFOLI

  
  

  Decisão:

  Vistos.O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA � DMLU interpõe recurso extraordinário (folhas 94 a 102) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do:�SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO.Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório.

• À luz do que estabelece nossa Constituição, em seu art. 5º, LIV e LV, incisos estes que tratam das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é de se concluir, sem maiores dúvidas, que não mais se admite a aplicação de punições (sejam de que natureza forem) sem que, antes, possibilite-se ao infrator o pleno exercício de seu direito de defesa, de ser ouvido, de deduzir alegações, de produzir provas, enfim, de influir, com eficiência, na decisão a ser prolatada ao final do procedimento.
  
  
  Quer-se com isso dizer que o instituto da verdade sabida não mais se compatibiliza com nossa atual ordem constitucional, porquanto, de acordo com tal não recepcionado instituto, ao superior hierárquico seria possível aplicar diretamente a sanção cabível contra seu subordinado, sem oportunidade de defesa, bastando, para tanto, que tivesse tomado conhecimento direta e pessoalmente da infração cometida.
  
  
  Mesmo em tais casos, será necessário instaurar regular processo administrativo (ou sindicância), com vistas a apurar os fatos e, ao final, se for o caso, aplicar a reprimenda adequada.
  
  
  Em vistas das premissas teóricas acima firmadas, é de se concluir que a única opção correta corresponde à letra “a".
  
  
  Resposta: A