Questão 1289434

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

• A. O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
• B. A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
• C. O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• D. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• E. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  
  

  O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vale lembrar que tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana não são órgãos permanentes, reunindo-se, portanto, em períodos pré-determinados de sessões ao longo do ano.

  
  

  
  

• ÓRGÃOS COMPETENTES

  Artigo 33º

  São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos

  compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:

  a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

  b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

  
  

• Gab D

  DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

  Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

    ARTIGO 33

      São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

      a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

      b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

• Uma dica: Quanto mais pomposo o nome, melhor.

• Letra d.

  Artigo 33 da CADH:

  • São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
  • a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
  • b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
• O Decreto n. 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, de acordo com o art. 33 deste documento: 
  
  "São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
  a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
  b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte".
  
  Assim, a resposta correta é a Letra D.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.