Questão 1289617

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• A.  A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• B.  A LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos dos orçamentos privados.
• C.  A LDO disporá acerca de condições e inexibilidades para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• E.  A LDO disporá sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por dispensa de licitação.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETO

  B)  LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

  C) LDO disporá acerca  demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  D) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
  

  E) A LDO disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho,

• Questão baseada no Art. 3 da LRF.

• LC 101/2000

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:   

  I - disporá também sobre:

      a) equilíbrio entre receitas e despesas;