Questão 1289647

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo em relação aos percentuais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em nível de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, os quais não poderão ser excedidos.

Coluna 1
1. Na esfera federal
2. Na esfera estadual
3. Na esfera municipal

Coluna 2
( ) 0,6% para o Ministério Público
( ) 2% para o Ministério Público
( ) 2,5% para o Legislativo
( ) 3% para o Legislativo
( ) 40,9% para o Executivo
( ) 49% para o Executivo
( ) 54% para o Executivo
( ) 6% para o Legislativo

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A.  1 • 2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 3
• B.  1 • 2 • 2 • 2 • 3 • 1 • 1 • 2
• C. 2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2
• D.  2 • 1 • 2 • 2 • 1 • 2 • 2 • 3
• E.  3 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2 • 1

Gabarito: A

Comentários

• 	PL+TC	PJ	PE	MP
  União	2,5%	6%	40,9%	0,6%
  Estados	3%	6%	49%	2%
  Municípios	6%		54%

  
  

• gabarito A

  G-Zuiz, Maria, José, onde eu acho isso? favor mandar msg quem puder ajudar a tia!

• Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;  (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

   Fonte : Lei Complementar 101/2000(lei de Responsabilidade Fiscal).
  

• Limites com Pessoal por poder e órgão

                       Federal     Estadual   Estadual(com TC dos M - BA,PA,CE,GO)             Municipal
  Legislativo        2,5%         3%                                  3,4%                                        6% 
  Judiciário         6%            6%                                  6%                                            -
  Executivo        40,9%       49%                                48,6%                                       54%
  M.Público        0,6%          2%                                   2%                                            -
  TOTAL            50%         60%                                60%                                       60% 

  Lembrando que não tem MP municipal e Judiciário municipal.

  
  

  Alternativa A

  Abraços, Bons estudos

• O enunciado da questão deveria citar que refere-se a despesa com pessoal.

• REPARTIÇÕES LIMITES GLOBAIS -> não pode exceder limites:

  na esfera federal (50%):

  (2,5%) Legislativo (incluído TCU)

  (6%) Judiciário

  (40,9%) Executivo, destacando-se (3%) para despesas com pessoal

  (0,6%) MPU

   

  na esfera estadual (60%):

  (3%) Legislativo, (incluído TCE’s)

  (6%) Judiciário

  (49%) Executivo, destacando-se (3%) para despesas com pessoal

  (0,6%) MPU

   

  na esfera municipal (60%):

  a) (6%) Legislativo, incluído Tribunal de Contas do Município, quando houver

  b) (54%) Executivo

• o Município ajuda é nessas horas kkkkk só 2 poderzinho