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Gabarito Letra B
A) A licença, que é um ato negocial unilateral, vinculado e definitivo, advém do exercício do poder de polícia, que é um dos meios de atuação deste poder
B) ERRADA: Nem todo ato proveniente do poder de polícia administrativa é discricionário, se este ato tiver tipificação na lei, que ordena a sua prática quando estiver presente os requisitos para sua prática, o administrador não terá escolha a não ser executar a sua prática, portanto, o Poder de Polícia é discricionário como regra, se previsto em lei, torna-se vinculado.
C) Certo conforme a jurisprudência do STF:
Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
D) Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais
Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa,
consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos
direitos individuais em nome do interesse coletivo (Art. 78 CTN)
E) Certo, está embasa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não podendo fugir aos limites legais impostos da discricionariedade, sob pena de incorrer em Abuso de direito
bons estudos
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Quanto à letra A, José dos Santos Carvalho Filho menciona posição contrária em sua doutrina. Segue citação: "no que tange à licença para construir, doutrina e jurisprudência a têm considerado como mera faculdade de agir e, por conseguinte, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos causados. O STF já confirmou, por mais de uma vez, esse entendimento. Numa das vezes, deixou assentado que, 'antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração pública, sem que valha o argumento do direito adquirido'." (Manual..., p. 145, 2014)
Portanto, não obstante a banca ter adotado entendimento diferente, temos sempre que nos atentar às decisões dos Tribunais Superiores. Neste aspecto, pode ser que banca diferente excetue a característica da vinculação aos atos de licença para construir, até porque este tem sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Avante! Bons estudos.
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ERRADA B - A discricionariedade como ato administrativo não esta em todos os atos do poder de policia, sendo que há casos que embora seja discricionária deve respeitar ato vinculado, como um laudo técnico feito por engenheiro.
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DE TODOS OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade) NENHUM DELES É ABSOLUTO, TRATA-SE DE REGRA GERAL!
GABARITO ''B''
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GABARITO - ALTERNATIVA B (INCORRETA)
O poder de polícia envolve atividade restritiva, limitadora de direitos em prol de um interesse público juridicamente definido. É um poder conferido a Administração Pública para ordenar atividades privadas em prol do interesse público, do bem-estar coletivo. Tradicionamente considerado fundado na submissão de indivíduos e bens ao poder estatal. Modernamente, tem como fundamento a ponderação de direitos e interesses, acomodando direitos em um processo ponderativo que pode se dar tanto no plano legislativo quanto no plano concreto.
Não há dicotomia entre ato vinculado e discricionário, mas diferentes graus de vinculação da Administração Pública à juridicidade (legalidade em sentido amplo, não apenas vinculação à lei formal, mas a todo o ordenamento: Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos, etc), ou seja, maior ou menor espaço decisório para o administrador público. Os atos praticados no exercício do poder de polícia possuem os mesmos atributos dos atos administrativos em geral, ou seja, são, em regra, auto-executórios, podem ser alvo de execução administrativa, não necessitando da interferência de uma vontade externa para que possam produzir efeitos, salvo a execução das penalidades pecuniárias. A Administração Pública no exercício do poder de polícia sempre estará vinculada ao sistema de direitos e garantias constitucionais previsto. Por isso, errado falar que todos os atos emanados do poder de polícia são discricionários, já que elementos do ato administrativo como competência, finalidade, forma estão previstos no ordenamento jurídico.
Bons estudos.
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Poder de Polícia
Meios de atuação: 1) Expedição de normas Limitadoras e sancionadoras de conduta 2) Fiscalição das atividade e dos bens sujeitos ao controle da Administração Pública
Sobre tópico 2)
Administração Pública expede atos administrativos NEGOCIAIS > 1) Alvará de Licença 2) Alvará de autorização
1) Alvará de Licença >>> ato administrativo unilateral e VINCULADO
2)Alvará de Autorização >> ato administrativo Precaráio E DISCRICIONÁRIO
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A regra geral é que poder de polícia é eminentemente DISCRICIONÁRIO, porém como mostrei acima nem todos atos são DISCRICIONÁRIO.
#AFT
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GABARITO B
O poder de polícia pode ser caráter PREVENTIVO ou REPRESSIVO. Em se tratando do caráter PREVENTIVO, ocorre quando o particular precisa obter anuência do Poder Público, mediante licença (ato vinculado e definitivo), um exempo seria a licença para dirigir - CNH, ou ainda por autorização (ato discricionário e precário), como no caso da autorização para manter arma de fogo em casa. Já o REPRESSIVO, trata-se da aplicação de sanções administrativos, como por exemplo a aplicação de multas aos particulares que não cumprirem determinação do poder público.
Desta maneira, fica evidente que nem todos os atos do poder de polícia, são passíveis de liberdade de atuação, por critérios de conveniência e oportunidade por parte da Aministração Pública.
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TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS TODOS
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Notaram que a assertiva B contraria a A..
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INCORRETA!
B
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A licença, por exemplo, é poder de polícia vinculado.
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Nem todos os atos oriundos do poder de polícia são discricionários, existe atos vinculados também.
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Em 17/12/19 às 21:33, você respondeu a opção A.
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Você errou!Em 23/11/19 às 16:32, você respondeu a opção D.
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Alguns autores desdobram a autoexecutoriedade em: a)exigibilidade e b) executividade
Pelo atributo da exigibilidade, a administração se vale de meios indiretos de coação, a exemplo da multa. Por outro lado, pela executividade, a administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação, a exemplo de uma apreensão de mercadoria.
Este atributo não estará presente em todas as medidas de polícia da Administração. A multa tem exigibilidade (coerção indireta), mas não tem executoriedade (coerção direta). Para receber a multa não paga será necessário ingressar no Poder Judiciário (Ação de Execução). Tanto é que não se pode reter o veículo para compelir ao pagamento do valor da multa (STJ).