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gabarito: b
a: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
b: XLVII - não haverá penasa) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
c:XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
d: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
e: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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o provinha maledita!!!
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A assertiva está errada, colegas. Isso porque o art. 5º, inciso XLVII faz alusão as seguintes penas: a) de caráter perpétuo; b) de trabalhos forçados; c) de banimento; e d) cruéis.
Portanto, como a assertiva não traz expressamente as penas de trabalhos forçados, entendo que seja incorreta.
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Essa questão está muito mal elaborada; concordo com o colega acima
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Obrigado Professora! Muito bom
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Não concordo Juliano, pois entendo que a mera omissão de "trabalho forçado", não desconsidera a assertiva. Há questão está perfeita.
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Eu entendo que a assertiva que se diz correta está incorreta.
Isso porque a resposta utiliza dois pontos ( : ), ou seja, ela delimita exatamente o que são penas cruéis. Por este motivo, deveria constar a alínea C) do inciso XLVII do art. 5º, qual seja: de trabalhos forçados.
No momento em que ocorre a utilização dos dois pontos, indica que está pedindo/trazendo a letra integral da lei, de modo que a ausência de um dos dispositivos (de trabalhos forçados) aponta para a alternativa como sendo errada.
Mau elaborada.
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com certeza e sem duvidas é a B.
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A omissão de uma das penas previstas no inciso XLVII do art. 5º da CF, no meu entendimento, não torna a questão incorreta. Vejamos:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Analisando possíveis afirmações:
- não haverá pena: de caráter perpétuo, segundo o art. 5º da CF. Correto, segundo o art. 5º, XLVII, ''b'', mais especificamente.
- não haverá penas: de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, segundo o art. 5º da CF. Correto, segundo o art. 5º, XLVII, ''b'' e ''c'', mais especificamente.
Ou seja, o fato de não especificar todas as alíneas do inciso XLVII do art. 5º não torna incorreta a afirmativa que citar apenas uma, duas, ou quatro das cinco penas que são vedadas pelo art. 5º.
Bons estudos.
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Gabarito B.
B: XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
P/ quem ficou com dúvida na C (ERRADA)
C ) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, CIVIS ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Pra quem gosta de mnemônicos (como eu).Não haverá penas de : MORde PERnilongo e FORmiga BANdaid CRUra.
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Concordo com o Henrique, questão deveria ser anulada!
Isso porque a resposta utiliza dois pontos ( : ), ou seja, ela delimita exatamente o que são penas cruéis. Por este motivo, deveria constar a alínea C) do inciso XLVII do art. 5º, qual seja: de trabalhos forçados.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Não precisamos da autorização DA autoridade policia né ?
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
C- Incorreta. Os grupos armados podem ser civis ou militares. Art. 5º, XLIV, CRFB/88: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
D- Incorreta. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, capazes ou não. Art. 5º, X, CRFB/88: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
E- Incorreta. A violação de domicílio alheio só pode ocorrer com o consentimento do morador. Excepcionalmente, é possível a violação sem seu consentimento em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial (nesse último caso, apenas durante o dia). Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.