Questão 1290892

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

• A. Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.
• B. Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.
• C. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.
• D. Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos
• E. Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 21. Compete à União (Competência exclusiva)
  I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
  
  B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  II - desapropriação
  
  C) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  IX - diretrizes da política nacional de transportes
  
  D) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXV - registros públicos
  
  E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XI - trânsito e transporte
  
  Bons estudos
  
  

• Gab: C  a) exclusiva da União
  

               b) privativa da União

              c) correta

             d) privativa da União

             e) privativa da União

  :) Deus é Fiel
  

• Essa dava pra matar só pelos entes competentes, não existe na constituição competência que seja somente da União e dos Estados, ou é apenas da União ou da União, dos Estados, do DF e dos municípios, este sendo excluído do Art. 24, na qual a competência é para legislar concorrentemente.

• LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES - COMPETÊNCIA DA UNIÃO

   

  LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO

   

  ESTABELECER E IMPLANTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO - COMPETÊNCIA COMUM

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)".   

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IX - diretrizes da política nacional de transportes; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; (...)".

  Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)". 

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.