-
Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga
B) Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País;
C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução
OBS: Ministro de Estado expede Instruções normativas.
D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;(não há aprovação por parte do SF)
E) Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Bons estudos
-
Acredito que esta questão deveria ser anulada tendo em vista que a assertiva A não traz a especificidade da quantidade restante do mandato na data em que o cargo fique vago, pois se tiver faltando menos de 2 anos será feita eleição indireta no congresso no prazo de 30 dias conforme art. 81, §1º da CF/88.
-
A observação do Danilo é pertinente.
"No caso de vacância, apenas o Vice-Presidente pode suceder o Presidente de forma definitiva. Vagando os dois cargos, os outros substitutos assumirão temporariamente até que ocorra, dentro de 90 dias, a eleição para escolha de um novo Presidente e seu Vice (CF, art. 81). O mandato não terá a duração de quatro anos, mas do período que restava aos antecessores (CF, art. 81, § 2.°). Caso a vacância ocorra após o início do terceiro ano de mandato, isto é, nos dois últimos anos, a eleição acontecerá no prazo de 30 dias e será feita pelo Congresso Nacional (CF, art. 81, § 1.°). Esta hipótese de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República está regulamentada pela Lei 1.395/1951, parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988. Esta norma não é considerada de observância obrigatória pelos Estados-membros, cabendo-lhes disciplinar a substituição do Governador e Vice-Governador."
Fonte: Marcelo Novelino (2014:1011)
-
a) Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga CORRETA DE ACORDO COM O GABARITO. Achei incompleta, conforme observou o colega Danilo, acima. Mas é a literalidade da CF:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
b) São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País;
(...)
c) Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(...)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
d) Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
e) O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF
Art. 86, § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
-
Giovanni e outros tantos concurseiros, aconselho que estudem raciocínio lógico para depois começarem a fazer as questões.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
É possível afirmar isso??? sim, com certeza, o que NÃO se pode afirmar é que NECESSARIAMENTE será feito dessa forma, porém existindo essa possibilidade e a questão NAO TENDO FEITO RESTRIÇÃO, deve-se tomar a questão por certa. Estejam atentos, SE HOUVER A POSSIBILIDADE E A QUESTÃO NÃO RESTRINGIR, PODE HAVER 1000 RESSALVAS E EXCEÇÕES QUE A QUESTÃO FICARÁ CERTA.
-
Errei por indagar: E SE A VACÂNCIA OCORRER NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO MANDATO? É, as vezes penso demais e acabo errando, mas como já comentaram, trata-se da literalidade da lei, e a despeito disso, essa é a regra. Vamos que vamos, aqui é mesmo a hora de errar, mas resta-nos a sorte em interpretar conforme a subjetividade de incontáveis examinadores com divergências sem fim de entendimentos.
-
Aí que está Gutemberg, na primeira fase, as bancas cobram o texto literal da Constituição. Se pensar com cabeça de 2ª fase, é erro na certa.
A questão retrata cópia fiel do artigo 81, CF.
-
Questão mal formulada!
-
O erro do item E seria somente a falta do queixa-crime? Sério?
-
Louise Serra... também está errada a letra E, porque o Presida ficará suspenso de suas função com o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
-
O gabarito da questão (letra A) não está correto. Acredito eu que na CF/88 deveria haver uma modificação na forma de passar a informação no caput do artigo 81 e no seu parágrafo 1º. Pois ela diz assim:
Art.81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga. (Isso é nos primeiros dois anos)
Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância nos ultimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Conclusão: Nem sempre far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga.
- Nos PRIMEIROS dois anos: far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga.
- Nos ULTIMOS dois anos: Ocorrendo a vacância nos ultimos dois anos do período presidencial, a
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da ultima
vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Eu errei a questão justamente por raciocinar dessa forma.... Ao meu ver a resposta "A" esta de acordo com o dito na CF. Mas está incompleta. Salvo se a questão pedisse a literalidade específica da CF.
-
Não deve ser passível de anulação, porque, além da A estar certa, todas as outras estão erradas, porém...
puta merda, é um DESRESPEITO com quem estudou. O cara aprende que: se for nos dois primeiros anos 90 dias, eleição direta, nos dois últimos 30 dias, eleição indireta... a alternativa A está correta, mas deu a entender que É SÓ 90 DIAS...enfim, sacanagem, induziu ao erro total, mas quem sabia as outras de cor e salteado, não hesitaria em marcar a A...
-
Questão passível de anulação.
Se ocorrer a dupla vacância nos dois primeiros anos: eleição direta --- 90 dias.
Se ocorrer a dupla vacância nos dois últimos anos: eleição indireta --- 30 dias.
-
Essa questão foi muito mal elaborada.
-
Pessoal acredito que a questão é passível de anulação.
Na assertiva A sabemos que existe a possibilidade de duas eleições:
- Direta em 90 dias ou Indireta em 30 dias, mas a assertiva citou apenas a realização da eleição em 90 dias.
Na assertiva E,
O Presidente ficará suspenso nas infrações penais comuns, que podem decorrer em 2 situações:
- Se recebida a DENÚNCIA (se o crime for de ação penal pública) ou
recebida a QUEIXA-CRIME (se o crime for de ação penal privada), a questão apenas citou a suspensão se recebida a DENÚNCIA.
Ora, cada uma das alternativas citou apenas uma das possibilidades em seu enunciado. Por que a alternativa A estaria correta e qual o motivo da alternativa E estar incorreta?
-
Mal elaboradíssima!
-
Correta a questão. Tranquilo, cobrou a regra e as outras estavam errada, Agora não entendo essas bancas porque muitas vezes se alternativa está incompleta mesmo estando certa o gabarito vem como errado. Bota uma frase letra de lei que tá faltando algo e diz que está errado. complicado.
-
O erro da alternativa "E" não é a falta da expressão "queixa - crime" e sim a e expressão "oferecimento da denuncia no STF", quando na verdade, o que faz com que as atividades do Presidente sejam suspensas é o RECEBIMENTO da denuncia PELO STF.
-
(Complementando): O oferecimento e o recebimento da denúncia são momentos distintos, sendo que a partir deste último é que o Presidente ficará suspenso de suas funções....
-
Marcinha, a alternativa E não está incompleta, está simplesmente errada. A suspensão do Presidente da República, que durará apenas 180 dias, findo o qual retornará ao exercício do mandato, continuando o processo, dar-se-á com o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa-crime pelo STF. A questão afirma que é com o OFERECIMENTO.
Esse é o erro.
-
Ana Machado, a CF/88 traz explicitamente esta regra quanto ao prazo para eleição: 90 dias depois de vago o cargo de Vice-Presidente da República. Ocorre que o parágrafo que segue traz o detalhe de que, se a vaga do último cargo ocorrer nos últimos dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta, por meio do CN, no prazo de 30 Dias.
Ou seja, regra geral, a eleição é direta e no prazo de 90 dias.
A questão foi muito bem formulado e é muito simples, cobra do aluno além da mera atividade de decorar. Exige dele a compreensão sistemática da CF. Com a especialização dos concurseiros e dos cursinhos, está a cada dia mais difícil realizar uma prova de concurso público que, sem fugir do edital, cobra-se do candidato o conhecimento da disciplina. As bancas têm encontrado na compreensão da Constituição de forma sistemática, uma saída para selecionar melhor o candidato e impedir que as provas tenham um grau de acerto muito alto, o que sempre foi objetivo de uma banca respeitável.
-
LETRA A CORRETA
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
-
ERRO DA LETRA E:
Prestem atenção, ainda que incompleta, a questão diz "se recebida [...] NO STF". O certo é "se recebida [...] PELO STF".
-
Essa letra "A" está incompleta! me confundiu...
-
Vamos à análise de cada uma das assertivas:
a)Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (CORRETA)
Transcrição literal do art. 81, caput, CF:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
b)São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País. (ERRADA)
De acordo com ao art.85, IV, CF:
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
IV - a segurança interna do País
c)Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos. (ERRADA)
O que torna essa assertiva errada é o termo decreto, pois os Ministros de Estado expedem instruções para o cumprimento de leia, regulamentos e decretos, como dispõe o art. 87, p.u., II:
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
d)Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal. (ERRADA)
A escolha dos Ministro de Estado é "ad nutum", ou seja, livre nomeação e exoneração, por configurarem cargos de confiança. Tanto é verdade, que o art. 87, caput, não impõe condição outra, a não ser idade mínima de 21 anos, como requisito para a escolha ao preenchimento da função. Senão vejamos:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e)O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF. (ERRADA)
De acordo com o art. 86, §1°, I, CF, a suspensão do Presidente da República quanto ao desempenho de suas funções ocorrerá a partir do recebimento da denúncia pelo STF, pela prática de crimes comuns, senão vejamos:
art.86 (...)
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Foco, força e fé!!!
-
Eu não consigo engolir essa questão.
A incompletude da assertiva A a torna muito - mas, muito - errada. Aliás, o argumento da cópia literal do art. 81 da CRFB/88 - utilizado por alguns colegas aqui - não salva a questão do erro. Estaria correto, por exemplo, dizer que "[é] vedada a edição de medidas provisórias"? Trata-se de cópia literal de fragmento do art. 62, §1.º, da CRFB/88; nem por isso, porém, a afirmação está correta. Ora, existem delimitações inerentes ao tema que se ocultadas tornam equivocada a afirmação.
É o mesmo que se dá com a questão em testilha. Basta pensar: passados os dois primeiros anos do mandato, o prazo para convocação de novas eleições é de 30 dias e a votação é indireta no CN. Não há dúvidas. É óbvio. Qualquer afirmação feita sem reservas a este fato é equivocada.
-
Questão ridícula. O examinador é formado em geografia e elaborou questões de D. Contitucional?!
-
LETRA A!
VACÂNCIA NOS 2 PRIMEIROS ANOS: (CONSTA COMO A REGRA GERAL NO ARTIGO 81 DA CF)
- ELEIÇÃO 90 DIAS
VACÂNCIA NOS 2 ÚLTIMOS ANOS:
- A ELEIÇÃO SERÁ FEITA 30 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA,PELO CONGRESSO NACIONAL
-
Também achei sacanagem essa questão, principalmente por saber que existem duas possibilidades de eleição quando o PR e VICE ficam vagos.
-
Questão não tem nada de sacanagem, tem que fazer por eliminação e marcar a mais correta, ou seja, quem está estudando ficaria entre a assertiva A e E, mas sabemos que a A está deacordo com a leitura da cosntituição e a letra E está incompleta, portanto só pode ser letra A.
Aconselho fazer leitura da lei.
-
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas
eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Trata-se, nesse caso, de eleições diretas.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos
os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indiretas.
Apesar de ser o gabarito, acho que a alternativa A deixa o candidato em dúvida por não especificar o período de vacância. Mas pelo visto FEPESE está adotando a teoria da CESPE, em que questão incompleta não é errada.
-
bizú:
"ex-instrutor tem aquela tv, modelo LD-de-REGU?"
" Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
bons estudos!
-
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
b) ERRADO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: IV - a segurança interna do País;
c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
d) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
e) ERRADO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
-
A assertiva cobrou a literalidade do art. 85, IV da CF/1988, segundo o qual “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a segurança interna do País