Questão 1290913

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado o refinanciamento da dívida pública.
  
• B. Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
  
• C. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
  
• D. No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso
  
• E. Integrará  o  projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Gabarito: E

Comentários

• LRF Art. 4 § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  
  

  Gabarito E.

• D) Art. 8 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  B) art 5 § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
  

  C) ART 5 § 1^o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  A) não me lembro de art mas LRF não veda refinanciamento de dívida (principal + atualização monetária) mas somente refinanciamento de juros.

• Complementando o comentário do Thiago, eis o artigo que trata da possibilidade de refinancimento:

  LRF, art.29, § 4^o: O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
  

• a) Art. 5 § 2o - "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional." O refinanciamento não é vedado pela LRF.
  
  
  b) Art. 5  § 4o- " É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
  
  c) Art. 5  § 1o - "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
  
  d) Art. 8  Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  
  e) CORRETA