Questão 1290997

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

• A. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• B. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• C. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.
• D. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
• E. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B

  
  

  Art. 18.  § 2oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

  
  

  101/00

• Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  

   I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Lembrando, para saber se a receita ou a despesa pertencem ou não àquele exercício financeiro, deve-se considerar o seguinte:

  Se foi arrecadada no período do exercício, a receita a ele pertence (regime de caixa).

  Se foi empenhada no periodo do exercício, a despesa a ele pertence (regime de competência).

• A) ERRADA - adota-se o regime de competência. artigo 18 LRF
  B) CERTA - artigo 18 LRF. C, D e E) ERRADAS - A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% União e 60% Estados e Municípios da receita corrente líquida. artigo 19 LRF.

• alguem sabe oq é regime de competencia??

• Regime contábil:

   

  (a) Recebita Pública - Regime de caixa

   

  (b) Despesa Pública - Regime de competência

   

  O que isso significa?

   

  A receita pública é contabilizada com base nos recursos efetivamente recebidos, ou seja, que foram previstos, lançados, arrecadados e recolhidos aos cofres públicos. Esse é o regime de caixa.

   

  Por sua vez, a despesa pública é contabilizada com base nos gastos apurados no período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Esse é o regime de competência.

   

• FOI ACRESCENTADO, através da LC 178 a parte que está em azul.

  § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o REGIME DE COMPETÊNCIA, independentemente de empenho.