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ID
1291153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AP
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.

As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Alternativas
Comentários
  • Correto.     Criada pela Lei n. 9.637/98, organização social é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens públicos, bem como emprés­timo temporário de servidores governamentais.­

        As áreas de atuação das organizações sociais são ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e pre­ser­vação do meio ambiente, cultura e saú­de. Desempenham, portanto, atividades de interesse público, mas que não se caracte­ri­zam como serviços públicos stricto sensu, ra­zão pela qual é incorreto afirmar que as organizações sociais são concessionárias ou permissionárias


    FONTE: MAZZA, 2014, 194

  • Lei 9367/98, em seu art. 1º: "O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei".

  • A LEI 9.637 ESTATUIU QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS AO ENSINO, À PESQUISA CINETÍFICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À CULTURA E À SAÚDE.

     

    AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO AS ÚNICAS ENTIDADESPRIVADAS QUE CELEBRAM CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

     

     

    Direito Adm. Descomplicado

  • Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, é correto afirmar que: As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

  • QUESTAO CORRETA.

    Está de acordo com o artigo 1º da lei 9637/1998

    art. 1º. O poder executivo poderá qualificar como organizações socais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, atendidos aos requisitos atendidos nesta lei.