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A participação de agentes do poder público na estrutura da entidade: a participação de agentes do poder público no conselho de administração é obrigatória nas organizações sociais; não há essa exigência nas organizações da sociedade civil de interesse público;
Como estamos falando de “terceiro setor”, essa qualificação será dada a entidades que se dediquem a atividades de interesse coletivo, mas que não sejam exclusivas de Estado, e que pretendam receber alguma espécie de fomento do poder público.
| Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo e Tributário |
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(08/06/2006): Terceiro Setor - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público |
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ERRADO.
(1) Recebe "repasses" ou qualquer outra forma de fomento à atividade prestada.
(2) Não há previsão legal sobre a participação do Estado na administração da OSCIP.
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Fique em dúvida com relação ao termo " serviços públicos" , pois como se sabe não se tratam de serviços públicos propriamente... Arrisquei, mas na hora da prova qualquer palavrinha leva a gente a erro...
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Acredito que a questão esteja ERRADA.
Algumas considerações:
Pelo que pesquisei, a afirmativa" não recebem repasse de serviço público"
corresponderia aos recursos ou verbas públicas, e se assim for o
entendimento, essa afirmativa estaria ERRADA pelo simples fato das OSCIPs receberem
verbas pública e por isso estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de
Contas.
“ Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de ordem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.” Art.12 da Lei 9790 /99
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As OS são entidades que prestam serviço de caráter público. Recebem repasses orçamentários do Estado para que possam prover tais atividades. Celebram Contrato de gestão, porque irão gerir tanto as atividades, como os recursos provenientes do Poder Público.
As OSCIP´s não recebem repasse governamental, gerindo atividades de interesse público lado a lado com o Poder Público, em parceria. Celebra Termo de parceria. Apesar da não obrigatoriedade de repasse orçamentário, o estado poder garantir o repasse de bens e de servidores, conforme o caso.
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QUESTÃO ERRADA:
As OSCIPS recebem sim recursos públicos, conforme previsão expressa do Dec 3.100/99 (art. 12).
Vejam essa questão que foi considerada correta no concurso para Procurador da República: "Às oscips, segundo regime legal em vigor, poderão ser destinados recursos públicos."
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Tem comentários que ao invés de ajudar atrapalha demais.
Na dúvida resolvi ler a Lei n° 9790/00 no qual diz:
"Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)"
"Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária."
Acredito que a questão esteja desatualizada.
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QUESTÃO DESATUALIZADA, ou alguem me prova o contrário
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As OSCIPs não recebem repasse de serviço público - CORRETO!
AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO! EXERCEM ATIVIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL COM INCENTIVO (FOMENTO) DO ESTADO!
Direito Adm. Descomplicado
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as OS recebem repasse de serviço público?