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ID
1291213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AP
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com o direito constitucional, bem como com o direito administrativo no mundo jurídico, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário de um cartório recebeu de outra pessoa um presente do interesse de sua esposa, para que adiantasse informações acerca de dia e hora de audiência de determinado processo judicial. Tendo notificado o fato, o Ministério Público acusou esse funcionário de praticar conduta descrita como fato típico e antijurídico. A defesa do funcionário alegou que o interesse não era próprio mas, sim, de sua esposa, portanto nada poderia lhe ser imputado.

Nessa situação, assiste razão à defesa do funcionário.

Alternativas
Comentários
  • Errado, ainda que o interesse não seja próprio, essa conduta é vedada. Lei 8.112/90. Art. 117. Ao servidor é proibido:  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

    Lei de Improbidade. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  •  Lei 8.112/90. Art. 117. Ao servidor é proibido:  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

     

    O servidor não deveria ter recebido tal presente, o certo seria ter recusado tal presente, mesmo sendo de sua esposa, tendo em vista que o servidor esta ali para trabalhar de forma impessoal.

  • (E)

    Essa questão também possuí viés no Decreto 1171

    Das Vedações:

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  • SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETO OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LÁ, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA.

  • Corrupção passiva privilegiada !