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Tendo ciência da prática de ato de improbidade, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que realize as investigações pertinentes (art. 14).
A representação deverá ser feita por escrito ou, se oral, reduzida a termo e assinada, devendo obrigatoriamente conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento (art. 14, § 1º).
Admite-se instauração do procedimento administrativo investigativo até mesmo em caso de denúncia anônima, desde que esta seja verossímil (STJ: RMS 30510).
Instituída a comissão processante, deverá ser dado conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (art. 15)
Fonte: Mazza, 2014: 584
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gab: errado
REPRESENTAR: qualquer pessoa
AJUIZAR: MP ou PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
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Macete:
A Representação pode ser feita por qualquer pessoa --> (lei 8429-92, Art. 14)
A Proposição da ação somente poderá ser feita pelo Ministério Público ou pela Pessoa jurídica que sofreu com a pratica do ato improbo --> (Lei 8429-92, Art. 17)
Gabarito: Errado
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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A Lei estabelece que QUALQUER PESSOA poderá representar a autoridade administrativa competente.
Aprofundando:
QUALQUER PESSOA é mais abrangente do que CIDADÃO. Muita atenção ao comando da questão!
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Prezados, importante diferenciar a questão de representação do ato de improbidade à autoridade administrativa competente e o ajuizamento de Ação Civil Pública. A representação pode ser feita por qualquer pessoa, já o ajuizamento de ACP só cabe ao MP e a entidade administrativa lesada.
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Gabarito errado. Anulem essa questão ou então mudem o gabarito, por favor!!
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presentação , mp ou interessados
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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Segundo o novo art. 17 da LIA, somente caberá ao MP propror ação de improbidade
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021)
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Nova LIA apenas o MP - está errada!