Questão 1291294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Em relação às cautelares, julgue os itens a seguir.

Se a ação principal encontra-se em fase de apelação, é competente o tribunal para conhecer e julgar ação cautelar incidente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do Parágrafo Único do art. 800, CPC, " Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal".

• Observar que há uma exceção: Art. 853, que se refere aos alimentos provisionais. "Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no 1° grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais".

• Colegas, eis a exceção: 

  Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

  Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

• Art. 800, Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

• " Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal".