Questão 1291549

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.

A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  O trecho abaixo responde ao item:

  A segunda corrente, resistindo à primeira [de Hoennel], cujo principal expoente é Mayer, classifica as leis de acordo com seu conteúdo e não de acordo com o órgão de onde emanam. O orçamento apresenta sim a forma de uma lei, mas o conteúdo é de um ato administrativo (ou operação administrativa). Assim, orçamento é lei em sentido formal, porém não em sentido material. É a corrente que mais se aproxima da Lei Orçamentária em nosso País (extraído do tópico “Correntes Doutrinárias” do livro Administração Financeira e Orçamentária, Sérgio Mendes, 4ª edição, Editora Método, 2013).

  http://www.portaldoorcamento.com.br/2013/10/recursos-prova-do-mpu-cargo-8.html
  

• Questão difícil de responder pelo fato de ter associado a um autor e normalmente em AFO não vemos opiniões de autores como em Administração.

  Respondi pelo fato de ter o seguinte trecho em meus resumos comentando sobre o conceito orçamento:

  Ato administrativo revestido de lei.