Questão 1291558

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A CF

  § 5 o A lei orçamentária anual compreenderá:

  I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

• agora vem cá, quando se escreve "as fundações" e não especifica qual é, para mim dá uma conotação de todo e qualquer tipo de fundação. O que não é verdade. Se for uma fundação que integre o orçamento da seguridade social ele não estará no orçamento fiscal. Já na CF quando ela diz "seus fundos, órgãos e entidades" me transmite uma ideia de "pertinentes ao orçamento fiscal". Aquele "as" antes de fundações do meu ponto de vista generalizou, tornando então a questão incorreta.

• GABARITO: CERTO

   

  "A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas (como os impostos) e fixa a realização de despesas para o período de um ano." (Prof. Sérgio Mendes)

  
  A lei orçamentária anual compreenderá (art. 165, § 5º, da CF/1988):

  
  I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  
  II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  
  III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• Cespe expertinho.

  Típica questão: me dê o gabarito que te explico.

  As receitas são muito mais que impostos, a questão restringiu. Mas ta certa.

  E aí ?!

• Mantidas pelo Estado? Não é pela União?