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ERRADA. Em função do princípio da anualidade orçamentária, em que o exercício financeiro coincide com o ano civil, os créditos orçamentários têm vigência exclusivamente no período de 01.01 a 31.12. Os compromissos com vigência plurianual são empenhados à conta de dotação específica na LOA pelo valor da parcela a ser executada em cada exercício financeiro. Considera-se ainda que o PPA não contempla crédito orçamentário e que, além disso, o empenho global, é destinado a “despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento”.
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O erro da questão está em afirmar que o empenho será global, no início do primeiro exercício financeiro do programa, quando, na verdade, os empenhos são feitos em cada exercício financeiro que o programa durar.
Art. 27 Dec. 93.872/86: As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada
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Atenção
Não confundir com: “Parágrafo único – Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito” . (art. 36, Lei Federal nº 4.320/64).
Abraços
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ERRADA.
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
Em função do princípio da anualidade orçamentária e com base no art. 34 da Lei 4.320/64, que estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil, os créditos orçamentários têm vigência exclusivamente no período de 01.01 a 31.12. Os compromissos com vigência plurianual são empenhados à conta de dotação específica na lei de orçamento pelo valor da parcela a ser executada em cada exercício financeiro.
Considerando que o plano plurianual não contempla crédito orçamentário e que, além disso, o empenho global, de acordo com o § 3º do art. 60 da Lei nº 4.320/64 é destinado a “ despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento”
Fonte: http://flaviofinancaspublicas.blogspot.com.br/2010/08/exercicios-de-afo.html
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GABARITO: ERRADO
Art. 27 do Dec. 93.872/86: As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada
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Art. 27 do Dec. 93.872/86: As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.