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Pelo visto a banca seguiu a literalidade do art. 34 da lei 4320/64
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Gabarito: CERTO
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https://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/b103cdab-07
Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei
para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício
financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é
correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja
aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria
em vigor no Brasil.
CERTO
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CERTO
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
(...) A exceção se dá nos créditos
especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do
exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício subsequente.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
ANO FINANCEIRO
É
o mesmo que exercício financeiro que, no Brasil, coincide com o ano
civil, iniciando-se em 1 de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
http://www2.transparencia.pe.gov.br/web/portal-da-transparencia/glossario
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Escorreguei nesta questão.. Já estou tão condicionada a procurar pegadinhas em questões CESPE que quando li 12 meses já achei que estava errado por não especificar que eram corridos.. Ô sofrência kkkk
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Princípio da Anualidade: estipula que o orçamento deve ser elaborado para vigorar por um período de um ano. Significa que o orçamento deve vigorar por um tempo limitado. Excepcionando tal princípio temos os créditos especiais e extraordinários, cujo o ato de promulgação ocorra nos últimos 4 meses do exercício, com saldos incorporados à LOA do exercício seguinte.
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Larissa Morais, até que essa eu acertei, mas to com tanto medo das frases do cespe que fico caçando só os erros tbm, oooo
banca senhor!
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Autorizações orçamentarias podem ocorrer em períodos superiores a 12 meses, não estou certo?
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CERTO, Segundo a CF/88 no artigo 167 § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
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Caros Colegas,
Embora eu tenha acertado a questão, o cespe me deixou intrigado. O Art. 34 da Lei 4.320/64 determina que o "exercício financeiro coincidirá com o ano civil". Ou seja, o interregno de 12 meses refere-se ao período de vigência da LOA. Mas se considerarmos que nada impede que essa lei seja alterada, determinando outro interregno para o período de 12 meses - que não o mesmo do ano civil - é correto afirmar, como diz a questão, que o exercício financeiro no Brasil deve coincidir com o ano civil?
É sabido que a anualidade não está relacionada, necessariamente, ao ano civil, correto?
Abraços!
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O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil?
A meu ver, o princípio da anualidade não fala que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Para mim essa assertiva está errada e muito.
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O erro da banca foi não especificar que estava tratando da Lei 4.320/64 que não foi atualizada a definição de anualidade, pois a anualidade em si fala de um exercício financeiro que não tem nada a ver com ano civil, mas a referida Lei traz que no Brasil o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Mata a Cespe. hahahha
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Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos
seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício
financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de
exceções ao princípio da anualidade.
Resposta: Certa
fonte: Prof. Sérgio Mendes
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Q840798
Ano: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE
Prova: Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.--> ERRADO.
E AGORA?
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Ora a Cespe considera a vinculação da anualidade com o ano civil como certo, ora como errado... Tem que ser na sorte para acertar!
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É aquela questão que você sabe a resposta e ainda erra, por falta de padrão da banca. Uma hora considera incompleta errada, outrora considera certa =S
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Exatamente, Ítalo. Acabei de fazer uma questão parecida e dizia o contrário, que não é considerado coincidir com o ano civil.
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O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. O fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil não afeta o princípio da anualidade!
Haja paciência para lidar com o CESPE
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Galera, essa é a questão que temos que rir apenas, pq nem o próprio CESPE ta acertando a resposta. Eles devem estar saindo na porrada. O examinador A acha que DEVE coincidir com o ano civil; O examinador B acha que PODE coincidir. Então essa é para você CESPE: resovam o problema interno e depois teste nosso conhecimento, obrigado kkkkkk
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ai fica complicado resolver certos tipos de questões... Deve rolar algum sortei pra ver qual será o valor da questão.
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Nada me tira da cabeça que sao nessas questões que ocorrem as tretas
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Realmente já teve questão de 2018 em que a Cespe desconsiderou que a anualidade não está relacionada, necessariamente, ao ano civil. Ora está, ora não está, aí tem que ter sorte mesmo para acertar
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Ranielle, as questões deste tema só estão erradas quando não deixam claro que o princípio da anualidade coincide com o ano civil NO BRASIL, se a questão não deixar isso claro, certamente estará errada, pois em outros países a regra não se aplica.
Quando a questão diz sobre exceção ao princípio da anualidade os créditos reabertos está correto, pois faz alusão aos créditos especiais e estraordinários que quando aprovados nos últimos 4 meses farão parte do exercício subsequente;
Bons estudos
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O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
GAB C- De fato o principio da anualidade diz que deve coincidir com o ano civil, exceto operações de ARO autorizados nos últimos 4 meses que ficarão para o exercício subsequente.
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Princípio da ANUALIDADE ou PERIODICIDADE:
Regra: Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
GABARITO: CERTO
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O exercício financeiro coincidira com o ano civil... Mas cadê que o princípio da anualidade diz que necessariamente deva coincidir com o ano civil? O princípio diz que o orçamento deve ter vigência de um ano.
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Cheirinho de gabarito vendido...
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Princípio da anualidade está atrelado ao exercício financeiro de 12 meses .
Já teve questão dada como certa proposta de lei para o exercício financeiro não coincidir com o ano civil, que mesmo assim não feria o princípio da anualidade; ou seja, o princípio está ligado ao exercício financeiro e não ao ano civil.
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GABARITO CERTO
"Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de exceções ao princípio da anualidade."
Sérgio Mendes
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Acho bem estranho , pois não é a reabertura de " créditos " , e sim créditos ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ( que são exceções ao princípio da anualidade). Do jeito que está na questão , poderia se afirmar que os Creditps suplementares também entram na exceção, o que tornaria a questão errada. Alguém pode esclarecer?
obrigada!
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CERTA
CF88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais.
Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
L4320/64
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
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AH Ñ É POSSÍVEL. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DIZ Q DEVE SER 12 MESES. SE COINCIDE COM O ANO CIVIL É PQ A 4320 DISSE!! NADA TEM A VER COM O ANO CIVIL !!!!! PQP.
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e os suplementares?
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É isso mesmo! O princípio da anualidade (ou periodicidade) delimita o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir), o qual, especificamente no Brasil, por força do artigo 34 da Lei 4.320/64, coincidirá com o ano civil. Ademais, os créditos adicionais reabertos no exercício seguinte são mesmo exceções a esse princípio. Questão toda correta!
Gabarito: Certo
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Eu discordo do gabarito, porque ele fala que "O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil". O princípio da anualidade não estabelece que exercício financeiro no Brasil deve coincidir com o ano civil. Embora a legislação o estabeleça, o princípio em si não estabelece isso.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
13/09/2021 às 17:00
É isso mesmo! O princípio da anualidade (ou periodicidade) delimita o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir), o qual, especificamente no Brasil, por força do artigo 34 da Lei 4.320/64, coincidirá com o ano civil. Ademais, os créditos adicionais reabertos no exercício seguinte são mesmo exceções a esse princípio. Questão toda correta!
Gabarito: Certo