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Errado. Princípio da Anualidade.
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Vanessa
Acredito que seja o princípio orçamentário da exclusividade. Por comportar duas exceções, ou seja, autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita de orçamentária (ARO).
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É o princípio da exclusividade mesmo. O Edson está correto!
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Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, 6ª Ed. (Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 10/12/2014), página
32:
2.4.
Exclusividade
Previsto no § 8º do art. 165
da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações
de crédito, nos termos da lei.
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A abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio da Exclusividade!
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MS - AdministradorDisciplina: Administração Financeira e OrçamentáriaA autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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Exceção do princípio da EXCLUSIVIDADE
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Errado.
São exceções ao princípio da não afetação ou não vinculação:
Repartição constitucional de impostos;
Destinação de recursos para a saúde;
para manutenção de ensino;
atividades de administração tributária;
para garantir operações de créditos por antecipação de receita e
para pagamentos de débitos da União.
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Complementando...
De acordo o MTO 2015, o
princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
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O comentário da Vanessa IPD está errado. Deve ser o "sono", pois às 00h16 ninguém consegue raciocinar direito kkkkk
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GABARITO ERRADO
É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
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ERRADO!! Princípio da Exclusividade:
Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A LOA não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, fixação de subsídios, remuneração etc. Entende-se que o orçamento conterá apenas matéria financeira.
Exceções: Não se inclui na proibição:
1) Autorização para o Poder Executivo de abertura de créditos adicionais suplementares.
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Princípio da não afetação: É vedada a vinculacaonda receita de impostos a órgão,mundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
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Gab. E
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Trata-se do Princípio da "Exclusividade" e não da "Afetação de Receitas"
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Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não poderá conter matéria estranha à fixação de despesas e a previsão de receitas.
A exeção é a abertura de Créditos Suplementares, para os quais a CF permite que sejam autorizados na própria LOA.
Segundo o Princípio da Não Afetação, nenhuma receita de IMPOSTO poderá, por meio de lei infraconstitucional, ser vinculada a despesas
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ERRADO
COMPLEMENTANDO:
(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Técnico Administrativo)
O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.(CERTO)
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ERRADO.
Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE.
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Exceção ao princípio da exclusividade.
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para créditos adicionais suplementares e operações de crédito (ainda que por ARO).
Gabarito: errado
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Não afetação se refere a não vinculação à orgão, despesas e fundos.
exclusividade se refere a não conter dispositivo estranho a fixação de despesas e previsão de receitas, ressalvados creditos suplementares e contratação de operação de crédito.
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p. da Exclusividade
CF/88 Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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ERRADO
A autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE.
Princípio da exclusividade
A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
-Autorizações de créditos suplementares;
-Operações de crédito, inclusive por ARO.
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Exclusividade ou não afetação não é a mesma coisa ?
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ERRADA
CF88
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE ESTORNO)
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)
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Princípio da Não afetação diz respeita á receita de impostos.
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Enquanto isso, o princípio do equilíbrio busca equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas, e uma das facetas desse princípio é a Regra de Ouro, presente no art. 167, III, da CF/88, segundo a qual:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
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A questão está errada, pois, na LOA, a autorização para abertura de créditos suplementares é exceção
ao PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE (e não ao princípio da não afetação de receita).
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
"A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa com exceção da autorização para créditos adicionais suplementares e operações de crédito (ainda que por ARO - antecipação de receita orçamentária)."
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Fonte: Curso em PDF do Prof Sérgio Machado
Princípio da EXCLUSIVIDADE: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para créditos adicionais suplementares e operações de crédito.
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princípio da Exclusividade, previsto no parágrafo 08 do art. 165 CF 165/1988, que preconiza que não se pode incluir dispositivo estranho na LOA, não se incluindo a proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita - ARO.
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Errada. A autorização para abertura de Créditos Suplementares é exceção ao Princípio da Exclusividade.
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Questão ERRADA!!!
É exceção ao princípio da exclusividade. Vejamos a MTO 2023:
O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
Bons estudos!!!