Questão 1291627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto 93.872-86; Legislação Complementar de AFO

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.

Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art 45 § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

•  o querido Thiago, tirou do D93872
  

• Lei 93872:

   

  § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

   

   

  Resposta: Certo. 

   

• Resposta:Certo

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  • Saldo remanescente de suprimentos de fundos,se devolvidos dentro do mesmo exercício: Anulação de despesa
  • Saldo remanescente de suprimentos de fundos,se devolvidos após o encerramento do exercício:Receita orçamentária

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