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ID
1291810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue o item a seguir.


Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo  

    Comentários: Os contratos administrativos devem ser fixados a termo (com prazo). Nesse quadro, diz a Lei 8.666/1993:

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    No caput, perceba que a REGRA é que os contratos administrativos estão limitados ao crédito orçamentário que os suportam. Entretanto, há exceções a tal regra (que é geral, então). Uma delas se refere aos serviços contínuos. Neste caso, a duração, no todo, do contrato, pode alcançar, ordinariamente, 60 meses. Contudo, mais adiante, no mesmo artigo 57, diz a Lei:

    § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

    Então, aos 60 meses, ordinários, dos contratos referentes aos serviços contínuos podem ser acrescidos mais 12, totalizando, em condições de excepcionalidades, 72 meses, para tais contratos.

    https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/prova-do-mpu-comentada-ultimo-treino-bacen

  • Certo.

    Como regra, o prazo dos contratos não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. 

    Prestação de serviços de forma contínua constitui exceção. -> limitado a 60 meses. Em caráter excepcional: 60+12=72 meses

    Exemplos: vigilância, limpeza, motorista. 


  • Então seria os 12 meses( período da vigência dos créditos orçamentários) + os 60 meses em que o contrato poderá ser prorrogado para prestação de serviços contínuos = 72 meses. QUE LINDA QUESTÃO.

  • Creio que informática também.

  • Exceção à REGRA GERAL de: adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

    ---

    - Prestação de serviços a serem executados de forma contínua - Limitada a 60 meses.

    Excepcionalmente (Justificado + Autorização da Autoridade Superior) o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado por mais doze meses, perfazendo um total de 72 meses.

     

    CORRETO

  • redação estranha da questão, da a entender que o contrato pode ser firmado por 72 meses, e na verdade o que pode são prorrogações até 72

  • Essas questões solicitando informações de prazos ( anos, meses, etc) deveriam ser extintas da face da terra dos concursos kkkkkkk!!!

  • SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA --> IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ 60 MESES (Prorrogável + 12 meses).

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Contínua - 60 + 12, de forma excepcional. 

  • Art. 57, II e §4º Lei 8666/93