Questão Q430697

Considere as seguintes afirmativas sobre as características do Orçamento Público:

1. Consiste no ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas.
2. É realizado durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas.
3. Fixa o montante dos recursos a serem aplicados por entidades privadas na consecução dos seus programas de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Comentários

Letra B
Orçamento Público: é uma lei da iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, estima a receita e fixa a despesa da Administração governamental e tem vigência limitada, ou seja, tem data para iniciar e terminar.
É um ato revestido de força legal?
A Loa é uma Lei, não um ato, caberia recurso.
Ato administrativo?!
Sem comentários
MOTA (2009, p. 17) explica que: O orçamento público, portanto, é um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadadas pelos órgãos e entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou ampliar os serviços públicos, bem como realizar obras que atendam as necessidades da população. MOTA, Francisco Glauber Lima. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 1. Ed. Brasília: Cidade Gráfica e Editora LTDA, 2009 tb fiquei abismada

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso