Questão 1292422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação; CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  Lei 8.987/95

• Era para a questão estar errada ela restringiu o que serviço adequado.
  

• Gente como assim??? a questão pede de acordo com a situação hipotética. " permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão."

• Adriano, cespe sendo cespe!!
  Questão incompleta NÃO É INCORRETA!
  :) 

• Não vi erro na questão mesmo levando em consideração a faltas cometidas pela concessionário afirmadas pela situação hipotética.

  Vejam que no início do item diz os seguinte: A concessionária tem o DEVER de prestar aos usuários o serviço adequado ........ É logico que a concessionária tem esse  DEVER. Mesmo cometendo irregularidades a obrigação dela não muda.

  
  

• Certo.

  
  

  
  

  Todos os princípios que regem o serviço público (como os citados da questão e outros mais) devem ser observados e respeitados pela concessionária.

• Art.6º  Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  
  

    §1º  Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

• CRASE                                  COR               GEN                               MO TA

  
  

  Continuidade                          Cortesia          Generalidade                  Modicidade das tarifas

  Regularidade

  Atualidade

  Segurança

  Eficiência

  
  

  Bons estudos, pessoal

  
  

  ;)

• Nunca vi uma questão tão certa em toda minha vida. Nem precisa estudar para responder.

• Infelizmente para quem gravou o que é o serviço adequado, foi ruim a questão. Ela não está somente incompleta, mas também, como um colega já disse, a mesma restringe o serviço adequado.